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Estatuto SP - Arts. 251 a 263 (Das Penalidades) - Lei 10.261/68

TJSP - Normas da Corregedoria - Arts. 184 a 189-G (Arquivamento e Desarquivamento)

Constituição RJ - Art. 102, Parte 02 (Imunidade Formal e demais considerações)

Arts. 1º a 6º - Disposições Gerais - Lei 10.633/24 - LODERJ

RI TJRS - Arts. 1º e 2º (Disposições Iniciais)

RJ - Estatuto dos Servidores - Arts. 11 a 17 (Exercício Efetivo e demais dispositivos)

Revisão ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 01

LC 102/08 - Arts. 1º e 2º (Jurisdição) - Lei Orgânica TCE MG

CNU - Bloco 9 - Lei 13.848/19 - Lei das Agências Reguladoras

CPC - Art. 144 (Dos Impedimentos)

Regimento TJSP - Arts. 4º a 7º (Tribunal Pleno)

Regimento TJSP - Arts. 1º a 3º (Composição)

Constituição - Art. 170 (Princípios da Ordem Econômica)

Lei do S.U.S - Arts. 5º e 6º (Objetivos e Atribuições) - Lei 8.080/99

Concurso CNU - 508 Vagas Nível Médio (Blocos 08 e 09)

RI TRE/TO - Art. 18 (Competência Jurisdicional do Plenário)

TJMG 2025 - Como estudar (Oficial Judiciário - Nível Médio)

CF 88 - A Melhor Revisão - Art. 5º (Parte 01)

Controle de Constitucionalidade - Aula 03

Dir. Humanos - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais - Parte 01